A necessidade de alteração do quórum exigido para formalização do projeto popular de lei

Trata do instituto jurídico-constitucional da apresentação do Projeto de Lei ao parlamento brasileiro por cidadãos comuns. Faz uma análise dos regimes políticos existentes, aprofundando-se no tratamento da democracia, com exame de suas classificações.

Main Author: Pires, Marcelo Dumont
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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