O Tratado de Roma e o sistema da justiça penal internacional : os princípios

Relata o surgimento do Tribunal Penal Internacional que tem o objetivo de punir crimes contra a humanidade. Explica que o Tratado de Roma é uma iniciativa com o intuito de reunir em um estatuto o maior número de países. Informa sobre os princípios do Estatuto, destacando os da idade mínima e da res...

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Main Author: Cantarelli, Margarida de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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