Leis municipais e seu controle constitucional pelo Tribunal de Justiça : ação direta de inconstitucionalidade e incidente de inconstitucionalidade

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081889 342.4:352(81) D357l

Main Author: Della Giustina, Vasco
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Livraria do Advogado 2010
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