Leis municipais e seu controle constitucional pelo Tribunal de Justiça : ação direta de inconstitucionalidade e incidente de inconstitucionalidade
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081889 342.4:352(81) D357l
| Main Author: | Della Giustina, Vasco |
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| Format: | Sumário de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Livraria do Advogado
2010
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