Desapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da cidade : Lei n.º 10.257/2001

Trata da desapropriação urbanística, enfocando os aspectos referentes a desapropriação para urbanificação e a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana. Aborda os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade que fixam as diretrizes de política urbana.

Main Author: Neves, Maria Carolina Scheidgger
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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