Desapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da cidade : Lei n.º 10.257/2001
Trata da desapropriação urbanística, enfocando os aspectos referentes a desapropriação para urbanificação e a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana. Aborda os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade que fixam as diretrizes de política urbana.
| Main Author: | Neves, Maria Carolina Scheidgger |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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