Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socieducativa

Pretende demonstrar a possibilidade do Ministério Público aplicar medida socioeducativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.

Main Author: Alves, Leonardo Barreto Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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