Princípio da separação dos poderes : os órgãos jurisdicionais e a concreção dos direitos sociais

Examina o princípio da separação dos poderes, delimitando o papel do Poder Judiciário na concreção dos direitos sociais no contexto de uma sociedade alicerçada na ordem democrática e na dignidade da pessoa humana. Apresenta como pressupostos a distinção entre atos administrativos e atos de governo e...

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Main Author: Garcia, Emerson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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