Execução de sentença : o projeto e suas contradições

Trata do projeto de Lei Complementar 52, que simplifica a execução de sentença com o fito de tornar efetivo o processo judicial, apresentando algumas inovações que implicam na celeridade da relação processual.

Main Author: Guimarães, Lázaro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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