A insignificância e o flagrante

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author:	Lucena Filho, Miguel
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Princípio da insignificância, aspectos jurídicos, Brasil Prisão em flagrante, Brasil Ilícito penal, Brasil Delegado de polícia Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial, legitimidade
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