O princípio da insignificância e a polícia judiciária militar

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author:	Roth, Ronaldo João
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Código penal militar Princípio da insignificância Justiça militar Crime militar Infração disciplinar Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial, legitimidade Poder judiciário militar
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