Os tipos penais na nova Lei de falências e recuperação de empresas

Apresenta considerações acerca das sentenças de falência ou de concessão de recuperação judicial ou extrajudicial, tipificadas na Lei n° 11.101, de 2005, como condições objetivas de punibilidade para crimes que tenham sido praticados antes ou posteriormente à decretação de falência.

Main Author: Vidal, Hélvio Simões
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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