La cosa juzgada (ne bis in idem) y la defensa del acusado en la corte penal internacional

Versa sobre o direito de defesa dos acusados perante o Tribunal Penal Internacional, enfocando o aspecto fundamental para a missão de defender, constante no artigo 20 de seu Estatuto, que é a coisa julgada. Comenta sobre os direitos das pessoas diante dos Tribunais estipulados em convenções internac...

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Main Author: Cantarelli, Margarida de Oliveira
Format: Artigo
Language: Español
Published: 2010
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