Os limites às restrições de direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988

Examina os limites às restrições de direitos fundamentais de acordo com a Constituição Federal de 1988, tendo em vista a ausência, em referida Carta, de previsão expressa sobre o papel que os poderes constituídos podem desempenhar nesse campo.

Main Author: Dias, Eduardo Rocha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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