Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando vise à tutela de pessoa individualmente considerada

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Author: Almeida, Gregório Assagra de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
Be the first to leave a comment!