Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)

Versa sobre a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental, analisando os dispositivos legais que criaram a referida taxa, em cotejo com as normas que, anteriormente, já haviam tentado instituir semelhante tributo. Apresenta os diversos argumentos que poderiam ser suscitados para...

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Main Author: Martins, Leonardo Resende
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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