Tutela inibitória em sede de termo de ajustamento de conduta

Examina a tutela inibitória no âmbito jurisdicional ou extrajurisdicional como termo de ajustamento de conduta, apresentando modelos de cláusulas para a fixação da tutela.

Main Author: Almeida, Gregório Assagra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: