A Constituição e os tratados internacionais

Pondera sobre o regramento constitucional conferido aos tratados (direito internacional convencional ou particular) e o relacionamento entre as normas internacionais convencionais e o direito interno, demonstrando a relevância do papel que a Constituição assume quando se trata de orientar as relaçõe...

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Main Author: Fernandes, Luciana de Medeiros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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