Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais

Aborda a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, sua finalidade e aplicação. Discorre acerca do licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais, tendo como base a Constituição Federal, o Estatuto da Terra e...

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Main Author: Faria, Cristina Campos de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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