Honorários advocatícios em mandado de segurança

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Ribeiro, Antônio de Pádua
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: Brasília Jurídica 2005
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-2742019-12-19 Honorários advocatícios em mandado de segurança Ribeiro, Antônio de Pádua Honorários Advogado Despesa processual Sucumbência Mandado de segurança Bacharel em direito Amparo (recurso) - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Palestra proferida no auditório do Instituto dos Advogados de São Paulo, em São Paulo, em 27 de maio de 1993. Desenvolve e apresenta argumentos favoráveis e contrários à Súmula nº 512 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não se cabe condenação em honorários na ação de mandado de segurança. Trata da questão da regra de sucumbência inscrita no Art. 64 do Código de Processo Civil e da ação sem réu no mandado de segurança. Finaliza posicionando-se favorável à manutenção da súmula. 2005-04-21T13:32:04Z 2005-04-21T13:32:04Z 1993 1993-09-13 Capítulo de livro Artigo de revista Artigo de jornal Palestra - Reflexões jurídicas: palestras, artigos e discursos. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 268-272. - Informativo Jurídico da Biblioteca Min. Oscar Saraiva, Brasília, v. 5, n. 2, p. 105-110, jul./dez. 1993. - Correio Braziliense, Brasília, 13 set. 1993. Direito & justiça, p. 6-7. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/274 pt_BR 120220 bytes application/pdf Brasília Jurídica Superior Tribunal de Justiça
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