A exigência do depósito prévio é constitucional?

Examina a constitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recursos no processo administrativo tributário, previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e comenta as modificações produzidas pela Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, no decreto supramencion...

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Main Author: Barbosa, Paulo Sérgio Morais
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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