Processualidade ambiental

Trata dos princípios gerais do direito como parte da função do legislador, sendo que este deve preocupar-se, antes mesmo de redigir leis, com a formulação de princípios. Afirma que apenas dessa maneira é possível assegurar a aplicação do regime democrático brasileiro, pois para que seja legitimament...

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Main Author: Ramidoff, Mário Luiz
Format: Artigo de jornal
Language: Português
Published: 2006
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