As diretrizes atuais do STJ sobre a incidência do ICMS nas demandas contratadas de energia elétrica

Comenta que a tributação da energia elétrica tem sido tema constantemente discutido na doutrina e na jurisprudência, em razão de divergências existentes sobre a interpretação e a aplicação das regras jurídicas aplicadas a esse tipo de relação jurídica. Afirma que há uma jurisprudência sedimentada no...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2010
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