A invalidação do termo de ajustamento de conduta

Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de...

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Main Author: Coutinho, Marcos Pereira Anjo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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