Procedimento administrativo de defesa da concorrência

Examina os fundamentos constitucionais da defesa da concorrência, tendo em vista os conceitos de direito concorrencial aplicáveis ao procedimento administrativo.

Main Author: Fróes, André Gonçalves Godinho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-274912017-06-20 Procedimento administrativo de defesa da concorrência Fróes, André Gonçalves Godinho Direito da concorrência, Brasil Processo administrativo, Brasil Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Brasil. [Lei de defesa econômica (1991)] Brasil. [Lei n. 8.158, de 8 de janeiro de 1991] Examina os fundamentos constitucionais da defesa da concorrência, tendo em vista os conceitos de direito concorrencial aplicáveis ao procedimento administrativo. 2010-03-02T20:32:33Z 2010-03-02T20:32:33Z 2007-12 Artigo FRÓES, André Gonçalves Godinho. Procedimento administrativo de defesa da concorrência. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 483-495, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27491>. Acesso em: 26 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27491 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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Fróes, André Gonçalves Godinho
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