A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto doa desarmamento (lei nº 10.826/03) : a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica
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| Main Author: | Jesus, Damásio de |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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