Intervenção do judiciário nas decisões do mérito administrativo

Demonstra a importância do poder da discricionariedade na administração pública, apresentando as transformações desse poder no decorrer do tempo. Analisa a pertinência ou não da intervenção do mecanismo de controle jurisdicional nas decisões de mérito administrativo.

Main Author: Lira, Andréa Catarina Barros de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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