A supressão da categoria dos bens imóveis por acessão intelectual pelo Código civil de 2002

Trata das mudanças concernentes à classificação de bens imóveis trazidas pelo Código Civil, de 2002, analisando se persiste ou não a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, ou por destinação do proprietário.

Main Author: Moreira, Rogério de Menezes Fialho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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