A argüição de descumprimento de preceito fundamental

Discorre sobre a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, sobretudo a definição de preceito fundamental e a natureza jurídica da argüição, tendo em vista suas modalidades, os legitimados, os efeitos das decisões e a existência de institutos similares em outros países.

Main Author: Ferreira, Roberta Lúcia Costa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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