A argüição de descumprimento de preceito fundamental
Discorre sobre a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, sobretudo a definição de preceito fundamental e a natureza jurídica da argüição, tendo em vista suas modalidades, os legitimados, os efeitos das decisões e a existência de institutos similares em outros países.
| Main Author: | Ferreira, Roberta Lúcia Costa |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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