Julgamento antecipado da ação penal

Discute a possibilidade de julgamento antecipado de uma ação. Discorre acerca do fundamento do julgamento antecipado da ação penal, listando as razões para tal propósito. Trata da extinção da punibilidade e da prescrição da ação.

Main Author: Machado, Agapito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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