CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: destinação do produto arrecadado e finalidade como requisitos de validade

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00075291 336.2:34(81) H118c

Main Author: Hack, Érico
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Juruá 2010
Subjects:
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