Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas: tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na LC n. 123/06 e no Dec. Federal n. 6.204/07

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081826 334.746.5:351.712.2(81)(094) P436m

Main Authors: Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Format: Livro
Language: Português
Published: NDJ 2010
Subjects:
EPP
Online Access: