Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro

Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos. Estudo comparado sobre o tratamento dado à função regulatória no Brasil, Estados Unidos e França.

Main Author: Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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