A disciplina da compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologação

Discorre sobre a evolução legislativa da compensação de créditos do sujeito passivo da relação jurídico-tributária decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou pela Secretaria da Receita Federal.

Main Author: Lima, Niliane Meira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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