Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário

Trata do alcance das leis interpretativas frente às relações fisco-contribuinte.

Main Author:	Nobre Júnior, Edilson Pereira
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Direito tributário, legislação, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Legislação tributária, Brasil Crédito tributário, Brasil Leis, retroatividade Crédito fiscal Direito fiscal
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