Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras

Discorre sobre as funções regulatórias e o poder normativo das agências reguladoras e a impossibilidade de deslegalização. Estuda o princípio da separação de poderes, esclarecendo sobre normas submetidas por entes administrativos. Tece sobre a competência normativa, princípio da legalidade e a flex...

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Main Author: Neves, Maria Carolina Scheidgger
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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