Da inadequação do mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino

Discorre, com base na doutrina e jurisprudência, acerca do cabimento do mandado de segurança contra o dirigente de instituição particular de ensino. Trata do ensino enquanto serviço público, e do fato da instituição particular não exercer função representativa diante do poder público, mas apenas se...

Full description

Main Author: Monteiro, Rita de Cássia Coutinho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: