As decisões das cortes de contas e a sancionabilidade do ato de improbidade administrativa

Discorre sobre as ações judiciais movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Esclarece que o direito de agir mediante ação de improbidade administrativa é distinto, quanto aos requisitos da inicial, do direito de agir mediante ações cíveis...

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Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Livro
Language: Português
Published: 2010
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