O Ministério Público como substituto processual e a eficácia subjetiva da coisa julgada

Examina a legitimidade do Ministério Público para a tutela de direitos individuais indisponíveis, atuando como substituto processual e a repercussão da decisão judicial na esfera jurídica do titular do direito material.

Main Author: Godinho, Robson Renault
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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