Efeitos gerais dos recursos e julgamento dos pleitos recursais

Analisa os efeitos gerais da interposição recursal, discorrendo sobre a profundidade e extensão do efeito devolutivo, e sobre os limites do efeito suspensivo, citando também outros efeitos recursais relevantes. Pondera sobre o juízo preliminar recursal e a apreciação do mérido do recurso.

Main Author: Campos, Flávia Romero
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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