Argüição de descumprimento de preceito fundamental : questões em torno da Lei n.º 9.882/99

Estuda a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispôs sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado à argüição de descumprimento de preceito fundamental no direito do Brasil, Alemanha e Espanha. Discorre...

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Main Author: Sousa, Jailsom Leandro de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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