O Ministério Público na Constituição de 1988 : avaliação sobre o seu papel no controle da legalidade administrativa

Aborda a avaliação dos mecanismos de controle externo da legalidade dos atos da administração pública pelo Ministério Público sob o prisma constitucional.

Main Author: Machado, Carlos Augusto Alcântara
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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