Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso

Investiga se a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, alicerçada na teoria da anulabilidade, pode ser admitida também no controle difuso ou incidental. Examina as críticas à adoção da manipulação dos efeitos da decretação da inconstitucionalidade no controle concentrado e o co...

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Main Author: Ferreira, Carlos Wagner Dias
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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