A capacidade do estado-membro da federação para celebrar tratados internacionais

Examina as conexões entre a dimensão federativa do Estado e a atribuição de capacidade para celebrar tratados internacionais, analisando, em especial, o caso brasileiro. Estuda a capacidade internacional, com a posterior análise da inserção do Estado como sujeito de direito, ponderando sobre a forma...

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Main Author: Miranda, Luciana Santos Pontes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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