O problema da indenização das áreas de preservação florestal : análise doutrinária e jurisprudencial
Discute a conciliação entre direito de propriedade e preservação do meio ambiente, de acordo com os princípios da função social e tratando-os de acordo com o constante no Código civil. Traz as diferenças observadas no tratamento ao tema previsto nos Códigos de 1916 e 2002. Aponta os limites (interno...
| Main Author: | Campos Júnior, Raimundo Alves de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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