Relações entre a Advocacia-Geral da União e as agências reguladoras federais

Comenta parecer da Advocacia-Geral da União sobre os limites ao poder normativo da ANVISA e demais órgãos e entidades da Administração Pública federal, entendendo que estão vinculadas ao princípio da legalidade em suas vertentes de reserva absoluta e preferência de lei, no que se refere à propaganda...

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Main Author: Binenbojm, Gustavo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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