Atuação do Ministério Público em segunda instância : sugestão de um novo perfil

Discorre sobre as atribuiçoes do Ministério Público, propondo modificações no âmbito geral de sua atuação.

Main Authors: Viegas, João Francisco Moreira, Palu, Oswaldo Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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