Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e proporcionalidade : céleres considerações

Analisa a intervenção estatal na seara econômica, analisando Estado e ordem econômica, a base constitucional da competência para a emissão de normas de direção e a atuação por direção e o respeito à lucratividade: a proporcionalidade da medida restritiva.

Main Author: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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