Poder de polícia sobre as instituições de ensino superior : procedimentos administrativos de supervisão e avaliação

Estuda os procedimentos de supervisão e avaliação da educação superior, previstos no Decreto nº 5.773/06, sob o prisma da Constituição da República de 1988 (CR/88) e da Lei nº 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Concluiu que, no caso de encerrament...

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Main Author: Gomes, Magno Federici
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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