A proteção do consumidor nos contratos de telefonia móvel e fixa e sua interpretação jurisprudencial

Retrata a aplicação do Código de defesa do consumidor aos serviços de telefonia, destacando as reclamações do consumidor em razão das práticas abusivas desenvolvidas no mercado de telefonia, relacionados ao serviço de telefonia móvel (SMP), fixa (STFC) e de TV a cabo.

Main Author: Martins, Plínio Lacerda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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