Transação penal e suspensão condicional do processo ex officio : impossibilidade

Analisa a impossibilidade de aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo Magistrado ex officio, diante da dissensão entre este e o Promotor de Justiça.

Main Author: Guedes, Luciana Kéllen Santos Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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