Ação popular ambiental e efetividade : análise dos principais aspectos processuais

Estuda a ação popular como um meio de tutela do meio ambiente pelo próprio cidadão, dando ênfase à sua distinção da ação popular de defesa do erário. Analisa alguns aspectos processuais, importantes para a garantia de efetividade da ação popular ambiental e seu reconhecimento como instituto distinto...

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Main Author: Guimarães, Poliana Cíntia Costa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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